O Conselho dispõe de um Departamento de Dívida Ativa para atendimento exclusivo sobre anuidades vencidas.
Através do contato com este departamento, é possível verificar se existem anuidades vencidas, condições de quitação, entre outras orientações.
Para que cessem os lançamentos de anuidades é necessário protocolar a baixa de registro, pois enquanto o registro permanecer válido e ativo, legalmente as anuidades deverão ser
lançadas ao registro.
A característica de Dívida Ativa com a União, deve-se a natureza tributária das anuidades.
Alguns casos específicos são passíveis de análise através de um processo administrativo, requerendo juntada de documentos e todo formalismo pertinente a um processo, sendo eles:
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À DOCÊNCIA EM CARÁTER ESTATUTÁRIO(Liminar 2004.70.00.0041228/PR):
Requerimento P.A.D.A.
Holerites (1 por ano de débito)
Histórico funcional contendo descritivo de cargo e carga horária - contendo as 40H ou dois padrões.
Declaração da instituição onde leciona contendo cargo e carga horária.
Cópia do requerimento de baixa de registro ou Cópia do termo de Ciência e Concordância – (com firma reconhecida)
Cópia da Carteira de Trabalho.
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR DOENÇA GRAVE(Resolução CONFEF 347/2017):
Requerimentos P.A.D.A e CONFEF
Declaração médica da impossibilidade de atuação e desde que data incidiu a situação impeditiva.(Declaração recente)
Cópia de guias de exames e/ou cirurgias feitas durante o período de enfermidade
*LAUDO do INSS, PREVIDÊNCIA ESTADUAL OU MUNICIPAL (conforme Art. 2º, II da resolução CONFEF 347/2017) – documento obrigatório.
PROCESSO PESSOA JURÍDICA(CNPJ baixado ou inativo):
Requerimento P.A.D.A. (devidamente preenchido datado e assinado pelo representante legal.
Cópia documento Identidade e RG representante legal.
