O cancelamento de registro ocorrerá quando o responsável legal pela Pessoa Jurídica comprovar a baixa empresarial das atividades perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica ou for excluído do seu objeto social a prestação de serviços nas áreas de atividades físicas.
Formulário de cancelamento de registro de pessoa jurídica, preenchido e assinado com firma reconhecida;
Cópia da Baixa do Alvará da Prefeitura;
Devolver o Certificado de Registro (original) – caso não possua o documento em virtude de extravio, deverá encaminhar declaração de extravio do referido documento);
Cópia do Distrato Socialou Ata de dissolução da entidade e/ou baixa do requerimento de empresário - caso seja alterada a atividade da empresa ou mudança para outro Estado, deve ser encaminhado documento demonstrando a alteração);
ATENÇÃO: Solicitando a baixa até 31/03, o pagamento do ano vigente não será obrigatório, entretanto a baixa só será efetuada mediante documentos comprobatórios entregues corretamente.
