Novo Registro Pessoa Jurídica

Conforme a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização.

Desta forma, todo o Profissional de Educação Física que assume a prestação de serviços em uma entidade deverá verificar se a mesma está devidamente registrada no CREF9/PR e orientá-la para que se registre, se for o caso.

Documentos necessários para Registro de Pessoa Jurídica

• Requerimento de registro de Pessoa Jurídica, devidamente preenchido e assinado em impresso próprio do CREF9/PR;
• Termo de Responsabilidade - RT - Responsável Técnico (a) (Profissionais com Licenciatura área de atuação Plena/ Profissional com Licenciatura e Bacharel área de atuação Plena ou Profissional Bacharel – o mesmo deverá estar em dia com suas obrigações), em impresso próprio do CREF9/PR, devidamente preenchido e assinado; lembrando que, em todo o momento do funcionamento da entidade, deverá estar presente um profissional de educação física;
• Preenchimento do Quadro Técnico - QT (preencher as duas vias) - Relação nominal dos profissionais graduados e provisionados, integrantes do quadro técnico com respectivo número de registro no CONFEF/CREF em impresso próprio. Estagiários não precisam constar no Quadro Técnico, a entidade deverá enviar por correio uma cópia simples do contrato do(s) estagiário(s);
• Cópia autenticada do contrato social inicial e respectivas alterações e/ou consolidado, ou Requerimento do Empresário ou Estatuto, devidamente registrado em órgão competente;
• Cópia autenticada do Alvará de Licença (caso não conste no alvará a validade do ano corrente, deverá enviar juntamente a Certidão Negativa de Débitos válida perante a prefeitura);
• Cópia simples atualizada do comprovante de inscrição do CNPJ;
• Comprovante de pagamento da Inscrição do CONFEF no valor de R$100,00, acompanhado do respectivo boleto bancário este deve ser impresso através do site: www.confef.org.br ou clique aqui para gerar o boleto.

Após o recebimento da documentação completa acima, será enviado o boleto bancário com prazo de até 5 dias para pagamento referente à anuidade da Pessoa Jurídica perante o CREF9/PR.

Obs: Os valores informados são em reais (R$).

• A falta de qualquer documento impede o recebimento da inscrição no CREF9/PR e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica conforme Resolução do CONFEF nº21/2000 e nº 257/2013.
• Entregar na sede do CREF9/PR ou enviar a documentação via Correio por A.R. para o seguinte endereço: CREF9/PR – Rua Amintas de Barros, n° 581 – Centro – CEP 80.060-205 – Curitiba – PR

Atenção proprietários e administradores:

SEU CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA MUDOU!

Não enviamos mais o selo adesivo referente ao pagamento da anuidade que era colado no antigo Credenciamento.

Agora você renova o documento da seguinte forma: a entidade deverá devolver o Certificado de Registro de Pessoa Jurídica para ser possível a renovação do documento com o RT atualizado conforme Art. 5º da Resolução do CREF9/PR nº031/2008 ou em caso em caso de alteração do Responsável Técnico.

“O presente Certificado deverá ser, obrigatoriamente, afixado em local visível ao público” tendo a validade de até 01 (um) ano conforme Art. 4º da Resolução do CONFEF nº 257/2013 ou renovado sempre que ocorrer a alteração do Responsável Técnico conforme Art. 5º da Resolução do CONFEF nº 257/2013”.

Declaração de afastamento de Responsabilidade Técnica

Profissional, a Declaração de afastamento de Responsabilidade Técnica deverá ser enviada por correio ou entregue na sede do CREF9/PR.

O proprietário/administrador será informado por correio, sobre o recebimento desta declaração e deverá apresentar novo RT no prazo máximo de 15 dias conforme Resoluções do CREF9/PR Nº31/2008 e do CONFEF Nº55/2003.