CREF9/PR - Telefone0800 643 2667 • (41) 3363-8388

Técnico de Futebol Deve ser Registrado


17/07/2012

Técnico de Futebol Deve ser Registrado



A 1ª Vara Federal de Santos reconheceu que os treinadores de futebol deverão ser registrados no Sistema CONFEF/CREFs. A decisão foi proferida após o Sindicato dos Treinadores Profissionais de Futebol do Estado de São Paulo ingressar com diversas ações pleiteando a dispensa do registro no CREF4/SP dos treinadores de futebol filiados à entidade, alegando que a Lei 8.650/93 não restringe o exercício da atividade de treinador de futebol ao registro no Sistema. A decisão se baseou na Lei Federal n. 9.696/98, que regulamentou a profissão da Educação Física e instituiu o Sistema CONFEF/CREFs. A lei foi taxativa ao assegurar a exclusividade do exercício das atividades relacionadas à Educação Física aos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Ainda cabe recurso.   Fonte: CREF4/SP