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CREF9/PR emite Nota de Esclarecimento


19/08/2019

Fiscalização em UMUARAMA



O Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região – Estado do Paraná (CREF9/PR) vem a público informar a sociedade e em especial os Profissionais de Educação Física nele registrados, acerca de ato de fiscalização ocorrido no dia 16 de agosto, na cidade de Umuarama, região noroeste do Estado. 
Após receber denúncia que um leigo atuava de maneira voluntária oferecendo atividades físicas na Praça Henio Romagnolli, o Conselho cumpriu sua função legal que é a fiscalização do exercício ilegal da profissão. Independente do espaço onde é dinamizada a atividade, seja ela ofertada de maneira voluntária ou paga, ela deve sempre ser dinamizada e orientada por um profissional de Educação Física habilitado.

Cumpre saber que, de acordo com a legislação brasileira, aquele que exerce ilegalmente uma profissão regulamentada, deve ser denunciado ao Ministério Público onde responderá por exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. 

Diante do impacto que uma atividade física mal orientada pode causar à vida das pessoas, é relevante o entendimento da importância do trabalho exercido pelo CREF9/PR. A fiscalização da atividade não é apenas uma exigência legal, mas uma forma de proteger e assegurar que a sociedade seja atendida por aqueles que se prepararam para este fim.