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CONDOMÍNIOS – REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA


12/03/2019

NOTA



Esclarecemos que o Conselho Regional de Educação Física – CREF9/PR, Autarquia Federal, é o órgão que representa a categoria dos Profissionais de Educação Física do Estado do Paraná. Este está incumbido de orientar, disciplinar, fiscalizar e defender legal, técnica e eticamente, o Exercício da Profissão de Educação Física em todo o território nacional em conformidade da Lei Federal 9696 de 01 de setembro 1998. O Código de Ética do Profissional de Educação Física, bem como outras legislações, zelam para que a população com qualidade seja atendida por profissionais de Educação Física devidamente habilitados, e, respeitando as prerrogativas éticas da profissão.

Considerando que a Lei Federal nº 9696 em 1º de setembro de 1998 regulamentou a profissão de Educação Física e refere-se no Art. 3º sobre as competências da profissão, entre elas: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos na área de atividades físicas e do desporto.

Orientamos os síndicos de condomínios, que possuem ACADEMIA OU PRESTAÇÃO SERVIÇOS de atividade física, que há a necessidade de profissionais de Educação Física dinamizando e supervisionando as atividades que são praticadas, conforme Lei Federal 9696/98, entretanto nenhum condomínio é obrigado a contratar um Profissional de Educação Física. O espaço é considerado de lazer, portanto não é exigido o registro como Pessoa Jurídica, mas quando a atividade é orientada, esse serviço deve ser prestado por um profissional habilitado e registrado no conselho de classe, ou seja, no CREF9/PR, para que haja qualidade, segurança, evitando lesões e riscos maiores contra a saúde.

Sendo assim, é responsabilidade dos síndicos de exigirem a CIP – CÉDULA de Identidade Profissional – de todo profissional que frequenta o espaço e exerce a profissão.