Comunicado

NOTA DE ESCLARECIMENTO


Foto: CREF9/PR

Retificação do edital n. 47/2020 - GS/SEED

O Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná – CREF9/PR informa aos profissionais de educação física do Estado do Paraná que expediu ofício ao Secretaria de Educação do Paraná -SEED, exigindo a retificação do edital n. 47/2020 - GS/SEED do Processo Seletivo Simplificado para professores de educação física, com formação em licenciatura e bacharelado, para fins de exigibilidade de registro ativo no Conselho na forma da Lei 9696/98, como requisito para investidura no cargo de professor de educação física.

 

Ademais, comunicou a Secretaria as áreas do profissional de educação física com formação em Licenciatura e Bacharel, tendo cada qual seu próprio âmbito de atuação.

 

O CREF9/PR, contestou ainda no ofício que o “Acadêmico de Curso de Licenciatura em Educação Física com Declaração de Matrícula e Histórico Escolar com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do curso concluído”, não pode atuar sem contrato de estágio na forma prevista pela lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, sob pena de irregularidade na contratação por caracterizar fraude e desvirtuamento do contrato de trabalho pelo Governo do Estado, bem como eventual prática de exercício irregular da profissão de educação física (Art. 47 DECRETO LEI 3.688 de 1941 – Lei das Contravenções Penais) pelos acadêmicos passível de denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho em concorrência de responsabilidade com o Governo Estado do Paraná.

 

Outro fato é que a SEED não pode utilizar o processo seletivo simplificado para contratação de professores de educação física formados em concorrência de vagas com acadêmicos com, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do curso concluído. Não existindo nesse caso isonomia entre os concorrentes, pois não há como se comparar um profissional já devidamente formado e com experiência profissional com um estudante de educação física ainda na graduação.

 

O CREF9/PR acrescenta que, caso necessário, outras providências serão tomadas, considerando as prerrogativas da Profissão de Educação Física.

 

 

Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região Estado do Paraná – CREF9/PR